LEI NO 9.475, DE 22 DE JULHO DE 1997

Dá nova redação ao art. 33 da lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - O art. 33 da Lei No 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§1o - Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos con-teúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§2o - Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes deno-minações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."

Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1997, 176o da Independência e 109o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza